# Registro público: TRT3 — 00000944620135030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81ef48d2321a2797b525eb0f39113af3e8ed50ad537d9ae40cfabb02296ca327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2018-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-19** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Aplicabilidade | Correção Monetária | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-19 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:44\.749141821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81ef48d2321a2797b525eb0f39113af3e8ed50ad537d9ae40cfabb02296ca327

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000194020195050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13863, 13928, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT2 — 00003006120115020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13851, 13863, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004627220125020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13928, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00004620420125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13928, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000741020165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00002117420185170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT1 — 00008494420105010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00005368920105010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias