# Registro público: TRF3 — 00076816220014036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17148fc51f628fb0741d57d9e54b7e4312205fcd79dbb7f3f2c0005a8cc2a402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-01-31** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2013-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2012-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-12-03T12:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-12-05T14:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-04-03T11:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-07-02T15:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-26T14:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-18T14:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-01-22T10:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-05T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-24T18:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-30T13:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-11T13:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-02T13:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-05T14:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-09T18:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-12T18:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-17T18:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-11T10:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-11T10:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-19T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-20T14:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-04-22T19:52:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2002-05-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-05-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-07T17:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-14T14:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-31T16:59:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-25T17:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T10:42:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-05T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-19T17:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:19:27\.686676951Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17148fc51f628fb0741d57d9e54b7e4312205fcd79dbb7f3f2c0005a8cc2a402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00022369220034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00061758820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00048306420124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001294420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002440819844013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 11ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 17148fc51f628fb0741d57d9e54b7e4312205fcd79dbb7f3f2c0005a8cc2a402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 17148fc51f628fb0741d57d9e54b7e4312205fcd79dbb7f3f2c0005a8cc2a402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)