{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32406,"origem":"stj","sha256_origem":"55a46f80896ccc12d45c9ebdd8d134d7714f009a113101a80ca643a0192d8693","registro_original":{"id_fonte":"000847288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878912","numero_registro":"202001397547","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE TERAPIA\nOCUPACIONAL E FISIOTERAPIA. PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE.\nLIMITAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não\nestar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do\ndesenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o\ntratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário\ncom essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do\ndesenvolvimento\" (REsp 2.049.092/RS, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n2. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser\nincontroversa a necessidade do paciente de ser submetido ao\ntratamento prescrito pelo médico com sessões de fisioterapia motora\ne terapia ocupacional, para o tratamento/manejo de paralisia\ncerebral, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, se\nmostra abusiva.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000539 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DA SAÚDE - TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO -\nCOBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1599132>>-SP, <<REsp 2008283>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930589>>-SP\n(PLANO DA SAÚDE - TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO - COBERTURA\n- PARALISIA CEREBRAL - EXCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 2049092>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1598b6815fc628285dbcf6e29b83879f7618401ce6df92fa6460fd57332f610d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}