# Registro público: TRT3 — 00000946320105030009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f07343df0f04a600e94541c4e3f13d931b269ebb18246764cf3d2e128a5c113

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Vale Transporte | Gratificação de Férias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T01:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-02-23T01:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-02-22T10:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-02-19T18:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-02-13T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-01-29T02:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-01-29T02:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-01-27T09:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-01-27T08:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-01-27T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-11T07:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-10T21:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-10T21:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-07T19:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-07T13:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-04T15:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-02T01:50:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-12-02T01:50:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-30T18:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-29T23:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-27T19:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-27T19:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-25T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-18T07:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-17T01:38:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-17T01:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-17T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-16T09:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-11-14T19:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-10-15T02:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-10-15T02:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-10-13T11:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-10-09T13:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-10-09T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-25T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-24T01:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-24T01:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-22T18:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-21T15:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2020-09-18T12:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19292", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f07343df0f04a600e94541c4e3f13d931b269ebb18246764cf3d2e128a5c113.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2010-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2010-09-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2010-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2012-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2018-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2020-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2020-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/143`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-06-01 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-09-13 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-09-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:54:51\.364000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f07343df0f04a600e94541c4e3f13d931b269ebb18246764cf3d2e128a5c113

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00004521320105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13909, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT8 — 00001251120255080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13858, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT13 — 00000395520195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13858, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003009020115020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003008520105020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003021020135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT3 — 00000416320155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13864, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000946320105030009 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Vale Transporte | Gratificação de Férias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f07343df0f04a600e94541c4e3f13d931b269ebb18246764cf3d2e128a5c113.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f07343df0f04a600e94541c4e3f13d931b269ebb18246764cf3d2e128a5c113
- **SHA-256 do comentário:** 8982dcc5aab080aed5baf66e2f9fd38abc03250434907ff1aaeb5c586850edbf