# Registro público: TJRO — 00027038520188220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7aa939bc897c2bdebfe2fb6726139e0b1901ec339e80fcbea88860dc80e7c36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-05-17T17:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-08T12:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-08T12:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T13:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T11:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T18:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T18:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T17:37:46.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-07-24T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-08-02T07:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-18T17:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T17:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-18T17:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T12:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-29T11:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-02T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-17T17:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-08T12:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-08T12:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T13:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T11:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T18:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T18:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T17:37:46.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-07-24T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-08-02T07:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-18T17:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-18T17:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-18T17:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-07-19T12:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-29T11:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-26T07:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-08T12:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-25T18:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-13T12:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-27T11:14:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-30T12:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-26T07:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-06-08T12:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T23:20:54\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180517170831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7aa939bc897c2bdebfe2fb6726139e0b1901ec339e80fcbea88860dc80e7c36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00030225320188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242050/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70223206920198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002323020088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJRO — 00027566620188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242009/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00451948620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366358/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00142953720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366235/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00118305020178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366203/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPB — 00006982020148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366063/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Piancó