# Registro público: TJAL — 00495720820118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82a1ced6e2af3c3d86feab7e88e758a8e35ec27a2e854ac0c3a23d0793ad2822

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-22T09:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-27T17:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-21T12:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-05T08:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-19T17:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-02T14:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-02T14:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-02T14:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-02T14:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-23T13:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-21T18:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T19:14:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-07T19:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-17T19:59:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-08T10:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-03T21:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-11-06T17:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-03-02T14:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-11T16:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T00:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-01T12:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T14:35:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-17T16:10:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-17T16:10:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-07T16:08:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-11-27T09:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-03-28T08:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-28T08:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-17T16:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-17T16:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-18T02:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T14:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T14:01:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-06T14:05:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-17T15:56:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:25\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111017165530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82a1ced6e2af3c3d86feab7e88e758a8e35ec27a2e854ac0c3a23d0793ad2822

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08087503120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00085397920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496103/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 16
- [TJTO — 00441925920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08091201020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08091114820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00116345320168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00559812120098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres
- [TJTO — 00440756820178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 82a1ced6e2af3c3d86feab7e88e758a8e35ec27a2e854ac0c3a23d0793ad2822
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)