{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32408,"origem":"stj","sha256_origem":"b40405ef716ec23faec23e9c3e6c5e458203b352d4559727ac1bf82c01adc32d","registro_original":{"id_fonte":"000847297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249458","numero_registro":"202203604568","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA\nJURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nPRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os\ndispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual\ndeve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do\nSTJ.\n2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de\ngratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da\nhipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a\npresunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC.\n3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nconcessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica,\nainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação\njudicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando\ncomprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo,\nem seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula\n481/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da\njustiça gratuita apenas à pessoa física.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00099 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO\nRELATIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-DF\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA)\n STJ - <>-MA,\n <>-MG,\n <>-RO,\n <>-SP,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cb87f7550ff7dbdc87ac0d1d6f13fcdaa78af26ebe62f741d003f08b6be323a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}