# Registro público: TJMG — 05448672420148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc9a79ed4468af30238763852fea7ffeba0d2d39713f7c717ac25a1a7cbb7726

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-05** — Decisão (TPU 3)
> **2016-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação de Incentivo | Gratificação Natalina/13º salário | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-11-03T12:53:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 05859285920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269032/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10290, 10310
- [TRF2 — 00207243820164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107879/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00242283420184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087002/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 05859770320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268046/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10290, 10310
- [TJMG — 05254378620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3230544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10290, 10310
- [TRF2 — 00051325120164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070702/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004312420218172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00442941720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111625/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal