{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3241,"origem":"stj","sha256_origem":"bdfac64a15a420a6461b31a06b61718b9dfcfa1267b8db7a6b2efba3cf46f87f","registro_original":{"id_fonte":"000814263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733120","numero_registro":"202200949725","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES E APREENSÃO DE PETRECHOS\nCOMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM\nAFERIR A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESNECESSÁRIO\nO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso\nespecial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando\npresente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso\nem apreço.\n2. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem\nqualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só,\nque os Acusados integram organização criminosa ou se dedicam a\natividades criminosas, devendo ser restabelecida a sentença de\nprimeiro grau no ponto em que concedeu a minorante do tráfico\nprivilegiado.\n3. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, não implica, no caso, reavaliar fatos e provas, mas\napenas reconhecer que, no acórdão de apelação, não foram consignados\nelementos suficientes para demonstrar que os Réus se dedicavam às\natividades criminosas ou integravam organização criminosa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL OU REVISÃO CRIMINAL\n- SITUAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 698648>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÕNEA -\nAPREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 623689>>-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO\nDA REDUÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,\n         <<HC 725534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6871e354194f1e85e78fbaf347cb7a904577b64756380e3ae01cbf8b4a5debce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}