{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32410,"origem":"stj","sha256_origem":"49085e6af4bc30d32d3044ab182fdcca2cbd1c3d424acbac60d8834f60ead7ac","registro_original":{"id_fonte":"000847299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016938","numero_registro":"202103449079","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da\ninstância ordinária acerca da questão de direito suscitada.\nRecusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal,\nfica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte\nvencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022\ndo Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o acórdão\nrecorrido, para que seja suprida a omissão existente.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - QUESTÃO RELEVANTE - RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 769831>>-SP, <<REsp 242128>>-SP\n(MATÉRIA ARGUÍDA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL - OMISSÃO\nCONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1670149>>-PE, <<REsp 1685549>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fa146ab86f4b578f50298015d45595dad20a930e9a1266597b4034fac0da3e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}