{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32411,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4f8deb46aa3488a3e2291d87d01dec6089a509dbde7ff1587cdefa6a29d57a","registro_original":{"id_fonte":"000847300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055691","numero_registro":"202300583695","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO\nDE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de\nincorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no\ncasos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%,\nconforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:0031A ART:0031F ART:0067A INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO\nCOMPRADOR - ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - PERCENTUAL DE RETENÇÃO\nPACTUADO - LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES\nPAGOS)\n   STJ - <<EAg 1138183>>-PE, <<REsp 1723519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff75f51f698db80ab5d63beda788c3b21f76d9a1bdb0c5e6355f527e17019e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}