{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32413,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f80ed7cc348b6d33da0a652fc938de4576e2b79af2fe2890f0e1f181d7a79a","registro_original":{"id_fonte":"000847302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276235","numero_registro":"202300059730","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de\njuros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder\na taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de\ncobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um\nreferencial a ser considerado, e não em limite que deva ser\nnecessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp\n1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).\n2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo\ncaráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em\n101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo\nperíodo, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua\nredução.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA\nMÉDIA DE MERCADO - REFERENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE LUCROS\nEXCESSIVOS)\n   STJ - <<REsp 271214>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba5af2b7f110e3a35818fa8a57889e64fafc34be070b8efa97576e51061915aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}