{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32415,"origem":"stj","sha256_origem":"72b068924e405eeecbb40763bd22adfc527893df1087f760d95ef8ef1506090d","registro_original":{"id_fonte":"000847305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916147","numero_registro":"202100095195","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA,\nTERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE.\nLIMITAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula\ncontratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em\ninterrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais\nasseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt\nno AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022).\n2. \"Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não\nestar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento)\nnão afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento\nmultidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa\ncondição que apresente quaisquer dos transtornos globais do\ndesenvolvimento\" (REsp 2.008.283/SP, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n3. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser\nincontroversa a necessidade do paciente de ser submetido ao\ntratamento prescrito pelo médico com sessões de fisioterapia,\nterapia ocupacional e fonoaudiologia para o tratamento/manejo de\nsíndrome de down, de modo que a recusa do plano de saúde, na\nhipótese, se mostra abusiva.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a95cbc25ed8c7a37cf33296950aa14d8707919604124742fedea13cf343b49b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}