# Registro público: STJ — 00000251220134058203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2184f5276b548e0490655b3eeea34611765467e7f0cb45f16305e5bf7ae3a085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saneamento | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T16:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T11:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-13T14:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-20T19:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-21T07:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-08T18:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-08T16:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-15T06:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T17:23:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-13T05:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T14:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-26T07:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-08T05:12:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-13T13:22:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-13T13:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-15T11:48:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-20T19:02:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-12T18:43:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T17:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T18:35:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T18:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11862)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saneamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-13 trata do assunto oficial «Saneamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:28\.039508917Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2184f5276b548e0490655b3eeea34611765467e7f0cb45f16305e5bf7ae3a085

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001486920168250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003169020128260584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959616/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11862, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 50007700720198130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489282/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004195420198272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMG — 23885249120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07540171520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322502/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11862
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00030811120198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003271020088140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044692/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE MARAPANIM