{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32416,"origem":"stj","sha256_origem":"03ac44c0e967687bd8f72332fda5650c949826c82c4b3767ea44b1efa2c28b8e","registro_original":{"id_fonte":"000847306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1062331","numero_registro":"201700420870","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO\nEXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FALTA DE PACTUAÇÃO\nEXPRESSA DA REMUNERAÇÃO PARA DEMANDAS DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE\nDE QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o\nprovimento jurisdicional decorre de uma compreensão\nlógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição\ninicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da\ndemanda.\n3. Não há nulidade na decisão judicial que determina a apuração do\nvalor da condenação em liquidação de sentença, ainda que o autor da\nação tenha formulado pedido certo, pois, em relação ao parágrafo\núnico do artigo 459 do CPC/73, não é ilíquida a sentença se o juiz,\nconvencido da procedência da extensão do pedido, reconhece o direito\ne remete as partes à fase de liquidação. Precedentes.\n4. O Tribunal de origem concluiu que ficou demonstrada a prestação\nde serviços em demanda trabalhista de natureza diversa das\ndenominadas ações \"padrão\", ficando evidenciado que a parte autora\njamais consentiu em receber o valor verbalmente acordado (R$ 70,00\nmensais por causa acompanhada) para as ações de elevado valor (acima\nde R$ 750.000,00), sendo imperiosa a fixação dos honorários\nadvocatícios contratuais nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei\n8.906/94. A modificação de tal entendimento demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art459"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00459 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA  PETITA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485934>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123955>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1175283>>-PR\n(PEDIDO EM VALOR CERTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 459,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM\nLIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660146>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 762469>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 714969>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef6a16272f213d7c9faff4219016369f26f934224c351c6f1ce371fe329f2fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}