{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32417,"origem":"stj","sha256_origem":"20d7f49951741bc989d0fba9f069f9916cecc6f035a7e602d9dc66f718fb7a40","registro_original":{"id_fonte":"000847307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794720","numero_registro":"202003098167","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO\nMÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO\nLEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. \"O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018,\npublicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas\n(TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que\nlhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções\nexperimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n.\n9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura\nde tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de\nmedicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não\nreconhecidos pelas autoridades competentes\" (AgInt no AREsp\n1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022).\n2. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00005 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PELO MÉTODO -\nTHERASUIT - MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTA -. EXPRESSA EXCLUSÃO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1960488>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2007823>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2024997>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e41357780306f36111d50bfdc010c95b6dfe48b33df5c02de28844137454a71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}