{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32418,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed5d6ff93fbf0aa96a291fbd5d582d09354309522853e08d6f86050132b1d4d","registro_original":{"id_fonte":"000847312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269287","numero_registro":"202203965189","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o\npronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo\nclaro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada\nem fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes.\n2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência\nda pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é\nsuficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando\nnão ilidida por outros elementos dos autos.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento\nao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça\nem favor da recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00098 PAR:00006 ART:00099 ART:00100 ART:00101\n ART:00102","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00035","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n ART:00004 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0da3048b63c106fc3cd83a316125a45c8c955bf6aa27a49430bcfaee757b8a2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}