# Registro público: TJAM — 00017008120138046302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92b68dadce1a15b7660e92d459c5c93c028bcd5824126a69a991fe30cf86ef32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2012-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2012-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-14T12:52:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-02-14T12:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-08-06T15:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-08-06T15:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-09-14T08:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-09-18T11:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-09-24T10:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-10-10T13:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-11-19T13:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-11-26T13:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-01-07T16:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-06-14T15:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-06-26T17:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-08-07T14:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2012-02-14T12:52:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-08-07T13:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-08-07T14:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-08-07T14:13:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5094", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-14 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-01-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00015579220138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360575/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAM — 00014071420138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150337/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
- [TJPE — 00000307520188172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160600/) — classe: Guarda de Família; referências coincidentes: 5802
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Guarda de Família
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJAM — 00018055820138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355924/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJPE — 00000306820228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159752/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe
- [TJPE — 00000307320208172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152226/) — classe: Guarda de Família; referências coincidentes: 5802
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Guarda de Família
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJBA — 80009638420168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001929420148180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135860/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 92b68dadce1a15b7660e92d459c5c93c028bcd5824126a69a991fe30cf86ef32
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)