{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32423,"origem":"stj","sha256_origem":"fdbea15da74235f2b09e9a1a1f2f86f3f179df17391023c775ddc27cf229e4d1","registro_original":{"id_fonte":"000847318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434803","numero_registro":"202203657796","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO\nPROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO\nESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 203/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial\né o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC.\n2. \"Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de\nsegundo grau dos Juizados Especiais\" (Súmula 203/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:203"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000203","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105172>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2149419>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2209423>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2037428>>-MG\n(DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL -\nNÃO CABIMENTO - SÚMULA 203/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1654615>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1815633>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1445120>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 769310>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56403bc6db5747945733e651d717b8aaab943a101f2cf9e81ef6f57b07bbe10d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}