{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32428,"origem":"stj","sha256_origem":"04753c48687bbd66f48585746058f7bc924c2bbf90b8ed5086686657bb39c10f","registro_original":{"id_fonte":"000847323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896862","numero_registro":"202101638859","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. REFORMA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 734/STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que\nevidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do\nCPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na\nfundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por\nanalogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Na forma do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a\nreclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.\nNo mesmo sentido, a Súmula 734/STF: \"Não cabe reclamação quando já\nhouver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha\ndesrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.\"\n3. Na espécie, a parte agravante pretende, por meio de reclamação,\ndesconstituir decisão proferida há mais de 6 (seis) meses do\najuizamento da medida, sem que tenha havido irresignação tempestiva\ndo decisum reclamado.\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:734","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000734","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)\n   STJ - <<Rcl 38154>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73b227f3eb2d058a8144a82f361cbeaf078d17bfae58b7c5b62602882347cfe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}