# Registro público: TJSP — 00027924620028260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70b52f855fab7400470987af6736ee05f92fd85bda8a50243ec5b82dd6d5ee8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-15** — Reativação (TPU 849)
> **2018-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2006-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2006-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2006-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2006-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2006-12-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2007-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2007-04-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2007-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2007-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2007-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2008-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-05-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-04-03 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-02 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:04:18\.333633079Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-02\-13T14:04:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 70b52f855fab7400470987af6736ee05f92fd85bda8a50243ec5b82dd6d5ee8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00039258319938260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330141/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 CIVEL DE COTIA
- [TJSP — 09167915619768260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 01444948120028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330094/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Primeira Vice-Presidência