# Registro público: TJPR — 00095216620228160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e1510813be3a6a8b1f516e6cb3b250a02d2e98da69dbc76d8b5b8edc45ecfb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ativa | Resistência | Desacato | Desobediência | Ameaça | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T13:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-21T13:48:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-21T13:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T20:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T23:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-03T18:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T18:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T17:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-27T17:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T17:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T14:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T16:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T23:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-26T18:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-21T11:40:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-21T13:08:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-21T13:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T13:48:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-21T15:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-21T15:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-21T15:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T20:38:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-22T20:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T00:08:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T18:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T10:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T10:08:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-04T18:09:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-04T18:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T23:29:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-15T00:50:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T13:49:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-27T17:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-29T13:07:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-29T13:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-08T00:25:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-07T12:38:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-07T12:38:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e1510813be3a6a8b1f516e6cb3b250a02d2e98da69dbc76d8b5b8edc45ecfb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:19\.249827167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230821130802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e1510813be3a6a8b1f516e6cb3b250a02d2e98da69dbc76d8b5b8edc45ecfb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00992282420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096086/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12342, 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJPR — 00007968420238160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439623/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 12342, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001650220248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329840/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [STJ — 00003955620218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777003/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12342, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00004007820228160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222846/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12342, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12342, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001078720248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12342, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00035239720188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12342, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / VARA CRIMINAL DO PARANO?

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095216620228160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Corrupção ativa | Resistência | Desacato | Desobediência | Ameaça | Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segur”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e1510813be3a6a8b1f516e6cb3b250a02d2e98da69dbc76d8b5b8edc45ecfb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e1510813be3a6a8b1f516e6cb3b250a02d2e98da69dbc76d8b5b8edc45ecfb6
- **SHA-256 do comentário:** 0137f19dcc33dea19432e0ef1db31205a13318357b31a130e8fe2800292fda13