{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32431,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd0c67e77c6f8d22af958ad0db4ff826b5957f5001c035169738ba69ebba87c","registro_original":{"id_fonte":"000847337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4401","numero_registro":"202300627920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE INDEFERIU O PLEITO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO\nCONCEDIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL.\nEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que\nvise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial\n(contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da\ninexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a\ninviabilidade do apelo (fumus boni iuris) - AgInt na Pet 11.734/MS,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017.\n2. Na hipótese, não se identifica razão extraordinária para a\nsubtração do efeito suspensivo concedido na origem ao apelo nobre,\ntendo em conta a presença da devida fundamentação daquele decisum e,\ntambém, a evidência, em princípio, do fumus boni iuris e do\npericulum in mora.\n3. Assim, em conformidade com o entendimento do Presidente do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de rigor a manutenção\ndo efeito suspensivo concedido ao apelo nobre manejado pela agravada\naté a ulterior apreciação do reclamo por esta Corte.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR - CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL\n- DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11734>>-MS, <<AgRg na MC 17722>>-MT,\n         <<AgRg na MC 18415>>-SC, <<AgInt no TP 363>>-PE,\n         <<MC 15726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f96947f433d75fd5b1ecb61c4d2ce3e277820168d0c7833f99c84b8c8d638d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}