# Registro público: TJGO — 00120487720208090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca02789f785bec91457a254df93c8a155e05b8ae6f3e883d1aea21d7eb28b448

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-08-30T10:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-30T10:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-04T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T14:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T14:38:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-10-20T17:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-20T18:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-22T18:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-05T17:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-08T09:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-24T10:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-05-12T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-12T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-05-12T16:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-05-17T14:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-08-30T10:18:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-10-04T17:02:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-10-04T17:03:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-10-20T17:37:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-10-22T16:51:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-11-08T09:47:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-18T03:03:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2021-11-29T10:53:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-09-20T15:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83859", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001540920228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001533420248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00001548220258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050263/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJGO — 00121434420198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPR — 00363123320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257341/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 00667029820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223017/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
- [TJPR — 00295624020238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187274/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [STJ — 00002096820238080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / Superior Tribunal de Justiça