{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32434,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb3dccfb07824a581e0d02ead64b692f3af5ff1e666a3ff14fbbeafe6b987d6","registro_original":{"id_fonte":"000847341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112248","numero_registro":"202201169319","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE\nINDENIZAR. COMPRA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM SEM ACESSO DIRETO À\nCIRCULAÇÃO E COM DIMENSÃO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL.\nAUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos\nsuscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a\ncontrovérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se\nfalar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a\nincidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é\nadmissível o exame do valor fixado a título de danos morais em\nhipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o\ncaráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. No caso, não se mostra exorbitante a compensação por danos morais\nfixada pelo Tribunal estadual, no montante de R$ 15.000,00 (quinze\nmil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos pela\nparte recorrida, prejudicada por propaganda enganosa e ausência de\ncorreta informação, no momento da compra de imóvel com vaga de\ngaragem (sem acesso direto à circulação e com dimensão inferior à\ndivulgada)  vinculada à unidade residencial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - EXORBITÂNCIA OU\nCARÁTER IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3347fa85509d291d007593ff05a4ee1bd4b83fd048715d77979a4f5486fcd8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}