{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32435,"origem":"stj","sha256_origem":"e66a3e5d6872936ae2271de6645d1bbea745c612fce938f5afdb62c7723cc69d","registro_original":{"id_fonte":"000847342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246925","numero_registro":"202203583977","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o\nvalor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a\nexorbitância ou a insuficiência da importância arbitrada em relação\nà obrigação principal, de fazer ou de não fazer, em flagrante ofensa\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Na hipótese, a recorrente não cumpriu, de forma reiterada, a\nordem judicial, consistente em fornecer medicamento imprescindível à\nvida da autora, que sofria de doença gravíssima - câncer na medula\nóssea -, vindo, inclusive, a falecer. Ademais, o fármaco, além de\npossuir registro na ANVISA, foi solicitado para garantir sobrevida à\npaciente internada, enquanto esperava encontrar doador de medula\nóssea compatível. Desse modo, a negativa em fornecer medicamento\nprescrito pelo médico, para tratamento de doença coberta pelo plano\nde saúde, constituiu ato manifestamente abusivo e ilegal, de modo\nque a majoração da multa diária, com valor total limitado a\nR$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra desproporcional ou\nexorbitante, dadas as circunstâncias do caso concreto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679597>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1384829>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f219dd9b92ca42d6799cf8c50e378340f40c617a693c5a34934354f0122d8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}