# Registro público: TRE-GO — 00000068120186090045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d8a665cf710ef8a2bf0863eb3a8586d1dd20a2442d598cef179d1e8875c1457

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-03** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-27** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-12-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-25T16:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2022-02-24T15:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2022-11-24T08:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2023-10-03T16:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-26T10:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-26T10:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-27T13:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-05-03T16:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2021-02-25T12:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2021-02-25T12:46:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2021-02-26T16:05:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-26T09:58:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-27T13:35:49.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-27T13:35:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2024-12-27T13:55:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-04-27T00:15:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-05-03T17:00:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-05-03T17:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-05-03T17:00:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}
- 2026-05-11T15:09:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16085", "nome": "045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d8a665cf710ef8a2bf0863eb3a8586d1dd20a2442d598cef179d1e8875c1457.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-27 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-27 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-11 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T10:47:22\.093000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180425151727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d8a665cf710ef8a2bf0863eb3a8586d1dd20a2442d598cef179d1e8875c1457

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000068120186090045 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d8a665cf710ef8a2bf0863eb3a8586d1dd20a2442d598cef179d1e8875c1457.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d8a665cf710ef8a2bf0863eb3a8586d1dd20a2442d598cef179d1e8875c1457
- **SHA-256 do comentário:** 52d182536230bff8f838707aa4b776370f8767f21f9323b1d112f6e29dad5f32