{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32436,"origem":"stj","sha256_origem":"0dda2a2cb6fcad1716b287c536649224904ae71d8b921d9ead743776f2b42fd6","registro_original":{"id_fonte":"000847343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287486","numero_registro":"202300268971","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE GRAVAME NO\nIMÓVEL. DANO MORAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o\nargumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A Corte de origem assinalou a existência dos transtornos\nsuportados pela parte agravada, decorrentes da manutenção de gravame\nno imóvel, inviabilizando a efetiva utilização do bem,\ncircunstância esta que subsidia a fixação do dano moral.\nPrecedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame\ndo valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo,\nquando constatada a exorbitância, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. No caso dos autos, a multa diária foi fixada em R$ 300,00\n(trezentos reais), limitada ao montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil\nreais), não excedendo, portanto, ao razoável, considerando\ntratar-se de descumprimento de decisão que determinou a baixa do\ngravame hipotecário incidente no imóvel em questão.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME - DANO MORAL\n- CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2085216>>-RJ\n(ASTREINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,\n706),\n         <<AgInt no AREsp 1163837>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1185895>>-PR\n(ASTREINTES - REVISÃO - VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1401198>>-GO, <<AgRg no REsp 1022081>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3fd40c9528a93acfb9f78aaf6940281607733ea850c66e79ec18b538ac27738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}