{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32437,"origem":"stj","sha256_origem":"5e84d0035d223b9f3b8886d794410e28e1aa17f9080d4b4ddc3a5e0f46f230c6","registro_original":{"id_fonte":"000847345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291548","numero_registro":"202300365760","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n 1. \"A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo\nconsignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano\nmoral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias\nagravantes\". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.).\n1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n1.2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência\nconsolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao\nprocessamento do recurso especial, tanto pela alínea \"a\" como pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\n2. Agravo interno desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA ENSEJADORA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\n- IMPOSSIBILIDADE DE, POR SI SÓ, CONFIGURAR O DANO MORAL - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2157547>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1994849>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669683>>-SP\n(REVALORAÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 683702>>-RS\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1365737>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"411917a4db94eaa90ba68148c8d16cd4e8c73d94fd28f0b7d518e7ed9ea439e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}