# Registro público: TRT23 — 00000991620265230091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 370c8c9555ba454004e611835b9f7c5d184faf2e683a6159bf78b58135b4c15e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-07-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Correção Monetária | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Férias | Complementação de Benefício Previdenciário | Seguro Desemprego | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T15:20:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-23T15:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-24T08:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-24T10:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-24T13:57:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-24T14:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-25T02:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-25T02:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-18T07:10:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-03-18T07:10:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-18T07:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-18T10:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T10:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-19T02:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-19T02:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-20T08:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-20T09:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-23T10:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-23T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-03-24T02:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-24T02:18:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T10:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-29T20:11:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-30T09:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-04-10T09:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-19T15:38:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-19T16:01:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T16:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-06-02T13:28:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-06-03T10:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-05T10:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-06-11T07:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-29T15:22:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-29T15:22:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-29T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-29T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-30T02:31:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-30T02:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-30T02:31:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-30T02:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000610720245060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13452, 13747, 13805, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / RECIFE - 07A VARA
- [TRT7 — 00000121320235070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053443/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12976, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT14 — 00001386620255140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13452, 13747, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00000517220265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13747, 13805, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Luziania
- [TRT18 — 00003691320255180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13747, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Goias
- [TRT23 — 00000986320245230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13747, 13805
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00002372220265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001739120215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13840
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE