{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3244,"origem":"stj","sha256_origem":"ed12dcb9e5a9b69bc6201d8e8e9378ee1a231c941c66eeecf20db1a7940890dc","registro_original":{"id_fonte":"000814266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817044","numero_registro":"202100157330","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGAS. ART.\n42 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado\nna primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva\nquantidade de droga apreendida.\n2. Conforme julgados no âmbito desta Corte, \"[n]ão há direito\nsubjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância\njudicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica.\" (AgRg no\nAREsp 2.037.079/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022).\n3. A conclusão quanto à dedicação a atividades ilícitas, além da\nconsiderável quantidade de droga, decorreu também de outras provas,\nem especial o exame detalhado dos registros migratórios do Réu e das\napontadas inconsistências na tese defensiva.\n4. Constatada pelas instâncias ordinárias a dedicação a atividades\ncriminosas, a modificação desse entendimento, com o objetivo de\nfazer incidir a minorante, exigiria aprofundado reexame probatório.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE 1/6 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037079>>-TO\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 642869>>-GO,\n         <<AgRg no HC 713390>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cc113aca736cfbd9998d16397f7af255a66511eeabde4eb9cbb37b17a19461f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}