{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32441,"origem":"stj","sha256_origem":"d07715090bfab15dcb30b2a0f0108283b813806ecbd85ddec30322c4b2d2cbaa","registro_original":{"id_fonte":"000847349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291017","numero_registro":"202300354473","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em\ncadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.\nPrecedentes.\n1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de\nresponsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria\nimprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável\npor analogia.\n3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais\ndispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente\npelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do\nrecurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por\nanalogia.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10e5b578bbff76961497c1f233b696f392a9e9550eb28a20b7384635aa8bcff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}