# Registro público: STJ — 00002399220164058107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25a9b8f7996f45be3e01e791d0a2db9aeb9c9964b28a53dfa27ba2100531708e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-01T09:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-01T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-05T14:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-14T09:03:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-14T10:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T10:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-06T21:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-05-06T21:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-10T20:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-14T14:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-14T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-18T14:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-18T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-30T19:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-11T18:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T14:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-06T21:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T16:10:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-06-10T05:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T05:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T05:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T17:10:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-27T05:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T19:11:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-14T19:11:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-06T21:17:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-09T16:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T19:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T20:01:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-14T14:23:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-15T12:10:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-15T12:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T14:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T19:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-18T14:37:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-24T17:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T22:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-30T19:06:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:48:19\.861729434Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25a9b8f7996f45be3e01e791d0a2db9aeb9c9964b28a53dfa27ba2100531708e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001496120194013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137653/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004518820248260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317525/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJCE — 30033970320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344995/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- [STJ — 00001211120098160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJCE — 30130580620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311043/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TJCE — 30009478720258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291712/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
- [TJMG — 00361852120218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247291/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00307937920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) / Terceira Vice-Presidência