{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32444,"origem":"stj","sha256_origem":"8a1a0b7f5e291f4f212ddd2c3fc506ea3e3f8c684e68350e27de55f51ba4854d","registro_original":{"id_fonte":"000847352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211850","numero_registro":"202202999492","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.\n1.  Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficou\nconfigurada a responsabilidade civil por erro médico exige a\nincursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. A indenização fixada em quantum sintonizado aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de\ninterposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de\nelementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de\nmanifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que\nnão se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos\nrendimentos auferidos pela vítima falecida ou equivalente a um\nsalário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos, como\nocorre na presente hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846158>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1415718>>-PR\n(PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649072>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1989982>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 151072>>-SP, <<REsp 1139997>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3a8e59e8cabd87f4322387104e4730e3ed5b2cca8930443dd1d8e609775b607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}