{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32445,"origem":"stj","sha256_origem":"4d292d064f5f6a91237e38d1e00835217cf4f1def4a151e61cf95b198e44f969","registro_original":{"id_fonte":"000847353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048372","numero_registro":"202300169936","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE\nMARCA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, \"Marcas\nfracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso\ncomum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de\nexclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização\npor terceiros de boa-fé.\" (AgInt nos EREsp n. 1.778.766/MG, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe\nde 1/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Para derruir o entendimento do Tribunal de origem acerca da\nausência de concorrência desleal e de potencialidade de a\nconvivência entre as marcas resultar em confusão entre os\nconsumidores, seria necessário o revolvimento de fatos e provas,\nprática vedada pela incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MARCAS FRACAS - MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1778766>>-MG, <<REsp 1929811>>-RJ,\n         <<REsp 1271134>>-SP\n(CONCORRÊNCIA DESLEAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1912519>>-SP\n(CONVIVÊNCIA ENTRE MARCAS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1180957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"554ebeadd1ca4161d68776dcd158d1509005ec6f18146958907e7fe3fc273264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}