# Registro público: TRT3 — 00000075120155030068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Muriaé
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f87c56404b03397a37f3ecee08fad1c74f468b95251bb37943b2a12fec5afbc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06
- **Último ato com data válida:** 2015-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-06** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Gratificação Natalina/13º salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:08\.642220Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f87c56404b03397a37f3ecee08fad1c74f468b95251bb37943b2a12fec5afbc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001173420115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT3 — 00000022220155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT1 — 00015685220125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT3 — 00000145020165030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784018/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00005221320105010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT24 — 00015942920125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00017909320125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00011976120125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande