{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32449,"origem":"stj","sha256_origem":"0edc368f2bc3343c6f72648e2fdc93cce7a735c56c806670aba93750598be801","registro_original":{"id_fonte":"000847357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940179","numero_registro":"202101599640","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é devida a restituição de\nparcelas incorporadas aos proventos de complementação de\naposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente\nrevogada.\n2. Conforme entendimento recentemente firmado pela Segunda Seção\ndesta Corte (REsp 1.939.455/DF), a pretensão de repetição sujeita-se\nao  prazo prescricional decenal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DECISÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 519991>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1557342>>-RS\n(PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938969>>-DF, <<REsp 1939455>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7af03d2f4f8725b832aff6a9c4bc7c349762dbfb5049141e92c0c6e600c439d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}