{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3245,"origem":"stj","sha256_origem":"aedb5d80dd6f7ae70ed451a7fa4bd6f9a78303604dbcd5b6a13e5342559c85d9","registro_original":{"id_fonte":"000814267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962071","numero_registro":"202103062211","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE   DE   DROGAS.   AUMENTO   ADEQUADAMENTE\nFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em\n2/5 (dois  quintos),  com  fundamento  na  quantidade  de  drogas\napreendidas,  pois  o  Recorrente colaborou  para o transporte  de\nelevado volume de entorpecentes,  circunstância  que,  conforme  a\njurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de\naumento mais severo na pena.\n2. As instâncias ordinárias consignaram que o Agravante, plenamente\nciente do transporte da droga, aceitou auxiliar diretamente em sua\nmovimentação, atuando na condição de \"batedor\" para elidir a\nfiscalização estatal e garantir o sucesso da empreitada criminosa.\nDesse modo, é irrelevante, para a fixação da pena, que ele não\nestivesse na posse direta da droga no momento da apreensão, pois é\ncerto que ele concorreu para o transporte da totalidade do\nentorpecente.\n3. Não há falar em utilização da quantidade e da natureza da droga\npara modular a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06,\npois o Agravante possui maus antecedentes, o que obsta a incidência\nde minorante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988712>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52bde4e11350e3649166a0fa0ac9b88979824cb80e14051b1570e41354339e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}