{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32450,"origem":"stj","sha256_origem":"b30e7044594e7f88ec87c81d80137015c9e5f5d7124fefa6962f4f994e65e3b0","registro_original":{"id_fonte":"000847358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1797925","numero_registro":"201900444596","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO EXECUTADO .\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do art. 300 do\nCPC/73 (art. 336 do CPC/15), as matérias de defesa deduzidas ou\ndedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela  imutabilidade\nda coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão\nem sede de cumprimento de sentença.\n2. Ademais, havendo decisão anterior, na fase de liquidação, sobre a\nmatéria, não impugnada à época, resta igualmente precluso o debate.\nIncidência das Súmulas 83 e 7/STJ.\n3. Presentes os requisitos para aplicação do artigo 85, § 11, do\nCPC/15, inclusive a condenação ao pagamento de honorários na origem,\nmostra-se correta a majoração da verba efetivada pela decisão\nagravada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f4bb602d45cddc82a08c2ae5498b88db82447b9e3c4dc13d5607d465635c4cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}