{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32452,"origem":"stj","sha256_origem":"19db109349b431800fce3a32aa3fa204422cba68241722fde48bdc4b71940593","registro_original":{"id_fonte":"000847360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280633","numero_registro":"202300131207","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA\nINTEMPESTIVIDADE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze)\ndias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe à parte comprovar, no\nato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos\nprocessuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto\nfacultativo locais, entre outros motivos, por documento idôneo, a\nfim de demonstrar a tempestividade recursal.\n3. Na hipótese, a parte deixou de comprovar, no ato da interposição\ndo recurso, a suspensão do prazo recursal pela ocorrência de ponto\nfacultativo local. Logo, de rigor o reconhecimento da\nintempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADOS,  RECESSO  FORENSE  E PONTO  FACULTATIVO LOCAIS -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1883547>>-PB,\n         <<AgInt no MS 28280>>-DF, <<AgInt no AREsp 975392>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c080d789380fe8d3e5c891339745f628d097fe9a9323dc06dd9b54e4a15377a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}