# Registro público: TJSE — 00006789720128250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02a0390c56de5f6fdca6b78807d8c945635a7f713d26e27c211a52997900f4b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-29
- **Último ato com data válida:** 2015-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-17T13:01:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-07T09:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-29T22:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-08T08:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-07T13:43:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-02T12:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T07:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T10:24:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-10T10:00:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-27T12:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-22T14:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-17T13:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-19T10:47:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-19T10:46:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-19T10:36:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2014-09-19T10:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T21:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-02T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-02T12:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-12T12:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-20T13:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-08T10:22:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-06T12:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T10:26:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-12T10:53:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-08T13:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-06T08:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-03T12:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-25T12:04:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-25T11:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-20T16:22:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-06-20T15:09:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-06-18T14:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-04T11:27:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-04-03T11:26:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-04-02T09:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-29T10:03:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-06-19 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-11-06 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:33:57\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120329120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02a0390c56de5f6fdca6b78807d8c945635a7f713d26e27c211a52997900f4b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí