# Registro público: TJPR — 00222264120248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cfdbb172d4b4d2733a838576560292155875a7518952a93d131c875dfcfb40f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-11T19:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-12T13:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-03-12T13:31:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-12T13:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-26T16:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-11T11:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-28T18:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-07-03T13:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-04T14:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-29T08:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-29T18:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T15:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-09T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-24T16:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-27T09:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-27T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T14:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-02-20T15:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-26T21:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T13:31:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-12T13:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T15:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-10T17:24:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-21T12:22:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-01T14:43:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-03T13:48:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-03T20:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-13T00:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-15T00:14:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-02T17:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-05T00:22:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-11-08T00:38:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-12-11T00:31:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-12-11T20:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-11T20:52:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-24T16:31:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-27T09:02:37.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2025-01-27T09:02:37.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-27T15:45:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-02-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:20\.517257477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240312133125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cfdbb172d4b4d2733a838576560292155875a7518952a93d131c875dfcfb40f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00900549320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182828/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJPR — 00072317920228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015727520258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00072213520228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215249/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08016364020258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229695/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004412720128200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221784/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004464320178172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216683/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRN — 00125554420108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216609/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 6cfdbb172d4b4d2733a838576560292155875a7518952a93d131c875dfcfb40f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)