{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32455,"origem":"stj","sha256_origem":"c7596359cef7697cfb5b148efe36f33e04163d0e86de999a7c60c06e50007958","registro_original":{"id_fonte":"000847363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037831","numero_registro":"202203568063","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO)\n- EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n115/STJ.\nINSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.\n1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando\ninterposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,\nnos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15.\n2. Inviável a restituição de prazo recursal, pois não restou\ndemonstrada a total inaptidão do advogado a exercer a profissão ou a\nsubstabelecer o mandato.\n3.  Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01070","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - QUINZE DIAS ÚTEIS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 867077>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1098880>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 982699>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES\n(RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A\nPROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO - JUSTA CAUSA NÃO\nDEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2023043>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2108668>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2086303>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"afb446119fd7b82764d4b29527de340d76c706cf55411aa8d0e650aa04f42989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}