{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32456,"origem":"stj","sha256_origem":"28e6345dd9f31f8d2233e731f961baa792fedb9606aa7bc70b26344107d82927","registro_original":{"id_fonte":"000847364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060642","numero_registro":"202200307620","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR\nPARCIAL  PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.\n1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os alimentos\nentre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo,\nsomente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em\ncasos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho\nou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.\n1.1. Hipótese em que a Corte local fixou pensão por tempo\nindeterminado, a despeito de reconhecer a capacidade de reinserção\nda alimentanda, ex-cônjuge, no mercado de trabalho.\n2. Dadas as particularidades da causa, todavia, não é possível a\nanálise, de plano, pelo STJ, do termo final de tal pensionamento, na\nmedida em que, para tanto, é necessária dilação probatória.\nNecessidade de retorno dos autos à origem.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"153ded405619ed109c3a63c2c602521fa51614e9893ce3f1f19351341cce04b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}