# Registro público: TJAL — 00487753220118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fe29f315163fdbe899e0eafda926358375a94a81756549d3498f4a52bd68cd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-06** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-27T09:36:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-25T12:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-28T13:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-21T13:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-21T13:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T13:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T17:47:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T18:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T10:42:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-08-18T00:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-27T11:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-03T16:50:29.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
- 2021-09-03T17:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T17:59:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-03T19:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-09T09:48:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T01:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-19T09:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-04T13:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-04T13:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-03T18:10:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-03T18:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-03-03T19:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-10T12:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-05-16T15:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-24T09:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-24T09:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-24T09:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-29T13:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-30T16:01:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-08-30T17:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T17:06:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-01T20:02:43.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-09-02T09:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-10T01:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-13T12:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-23T08:13:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-27T09:59:03.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0fe29f315163fdbe899e0eafda926358375a94a81756549d3498f4a52bd68cd5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)