{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3246,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee15f665a4d2e2431ee990e084befa8336da3517ae01a0abecdb9794fac9c90","registro_original":{"id_fonte":"000814268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163689","numero_registro":"202201101005","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA\nCONDUTA DELITIVA. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem\npública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à\nquantidade dos entorpecentes apreendidos, porquanto ?o paciente e\nseus comparsas foram presos na posse de 262 comprimidos de ecstasy.\nAdemais, há indicativos de que os acusados atuavam de forma\narticulada e organizada, com conexões no estado de Santa Catarina?.\n 3. É imperioso frisar o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que, ?[v]islumbrada pela instância ordinária a\nexistência dos indícios suficientes de autoria do crime para\njustificar a custódia cautelar, contrariar esse entendimento\nimplicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o\nque, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do\nhabeas corpus? (AgRg no HC n. 672.089/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n6ª T., DJe 28/3/2022).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDÍCIO DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 672089>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<RHC 156096>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0310e8e52a43adbcff698d9c2a8f5a79733b9f9b1f7b8d75e6fe5357962844f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}