{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32460,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea5cb1b18ee3ea191145d382543c39ceb97b603defc2820ea055305bce66ed4","registro_original":{"id_fonte":"000847372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021395","numero_registro":"202202582455","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de\nsessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos\nseguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais\nlimitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA\nestão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em\nrelatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de\nTecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de\n2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do\nComportamento Aplicada - ABA.\n2. A Corte de origem entendeu que a negativa de cobertura indevida\ncausou dano moral, ao agravar sua aflição psicológica e a angústia\nno espírito do segurado. Alterar esse entendimento, no presente\ncaso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é\nvedado em recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA\nDEVIDA SEM LIMITE DE SESSÕES - ROL DA ANS)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA\nDE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941857>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0335e2ca17ca129bc9447b260db3f69cc4c92993dcac0c6e334b9c75d27879fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}