# Registro público: TRT20 — 00002613220265200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246162/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f283aa39be83d58548cd409c38e9b0f089411c6245a00edf08875f0f7d4c3b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-16** —  (TPU 15238)
> **2026-07-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-07-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-07-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-07-16** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-17T11:23:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-18T08:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-26T12:33:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-03-26T12:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-27T02:15:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-27T02:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-06T08:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T14:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T14:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T15:02:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-04-28T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-30T02:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-30T02:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-30T13:04:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-04-30T13:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-30T13:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-30T13:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-04T02:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-04T02:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-04T02:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-05-04T02:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-05-09T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-13T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-13T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-05-19T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-07-15T08:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-07-16T13:48:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-07-16T13:48:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-03-17T11:23:22.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-03-25T09:42:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-04-28T14:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-07-16T13:48:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2026-07-16T15:16:51.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2026-07-16T15:16:54.000Z —  (TPU 15238)
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- 2026-07-31T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-09-01T01:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-10-01T01:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00003811120265200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00003817920245200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00002094120265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT20 — 00003811720265200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00001754320265110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT6 — 00000681620265060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / RECIFE - 11A VARA
- [TRT12 — 00000645820265120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT18 — 00002581720265180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Anapolis - 02a Vara