{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32462,"origem":"stj","sha256_origem":"15d70d3e118754dbd8d889ab218d0ee9b9680c2f9848690c08f577cc228a1e66","registro_original":{"id_fonte":"000847374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955274","numero_registro":"202102526920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, haverá fixação de\nhonorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do\nCPC/2015, quando atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:\na) a publicação da decisão recorrida se der a partir de 18/3/2016,\nmomento em que entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso não for\nconhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo\nórgão colegiado, e c) a condenação em honorários advocatícios desde\na origem no feito em que interposto o recurso.\n1.1. Segundo a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção\ndeste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESp 1.850.512/PB\n(TEMA 1076), \"a fixação dos honorários por apreciação equitativa não\né permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\neconômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a\nobservância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85\ndo CPC\".\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1458c7f305efd4aac2442abd75dd195829ed33042902637f08245a81ff4cf7ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}