{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32463,"origem":"stj","sha256_origem":"372709c62436b8e2077a51c0a8369927c5885edf9bf1ccc71cec28d400937317","registro_original":{"id_fonte":"000847378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006362","numero_registro":"202201675404","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu não estar presente a\nprova de indícios mínimos da relação entre o recorrente e a\ninstituição financeira, a fim de permitir a inversão do ônus da\nprova e a obrigação da casa bancária de apresentar os extratos\nbancários do período requerido. Para rever tal conclusão seria\nimprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é\npermitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n1.1. Nos termos do Tema Repetitivo 411: \"É cabível a inversão do\nônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às\ninstituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto\nnão estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de\nobrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória,\nnão sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos\ncustos da operação pelo correntista e a prévia recusa\nadministrativa da instituição financeira em exibir os documentos,\ncom a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a\ndemonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com\nindícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação,\ndevendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que\npretenda ver exibidos os extratos\".\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 1133872>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 411)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f234fa62cd816cfe5febb8eec19ce4c782169278b5ca50358b1a871392e3c73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}